RHC 175458 - ACORDAO

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Ausente manifestação do Tribunal de Justiça sobre o mérito das questões (medidas cautelares e dosimetria penal) e diante da existência de revisão criminal ajuizada na origem, incide supressão de instância, tornando incabível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE EVANGELISTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Dosimetria Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

JOSE EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Questionamento da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Ausente manifestação do Tribunal de Justiça sobre o mérito das questões (medidas cautelares e dosimetria penal) e diante da existência de revisão criminal ajuizada na origem, incide supressão de instância, tornando incabível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos