RHC 196170 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado porque, no juízo de origem, o paciente já foi posto em liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que a pretensão de trancamento e concessão de liberdade provisória restou atendida (perda do objeto).
- Parties
- Paciente: Fabio Aparecido Brene
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Lei N. 10.826/2003, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fabio Aparecido Brene
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal para determinar liberdade provisória
- 2 Prejudicialidade por perda do objeto em razão de concessão superveniente da medida pleiteada
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado porque, no juízo de origem, o paciente já foi posto em liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que a pretensão de trancamento e concessão de liberdade provisória restou atendida (perda do objeto).
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment