HC 903351 - DECISAO

HC 903351 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indefere-se liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; tendo em vista que a custódia decorre de sentença transitada em julgado e a revisão criminal não tem efeito suspensivo, mostra-se correta a execução da pena, razão pela qual se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAROLINA VALIENTE FROSI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Da Pena Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CAROLINA VALIENTE FROSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suspensão da execução da pena pela pendência de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indefere-se liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; tendo em vista que a custódia decorre de sentença transitada em julgado e a revisão criminal não tem efeito suspensivo, mostra-se correta a execução da pena, razão pela qual se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se