HC 902489 - DECISAO

HC 902489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ), e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: defesa; Recorrente: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Reexame De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

acusação

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de ofício da ordem em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ), e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.