HC 787825 - ACORDAO
Por ausência das peças essenciais (acórdão ou decisão combatida) e pela necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, inviabiliza-se o exame da pretensão; ademais, não cabe ao Tribunal conceder habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Inicial (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento Liminar Por Falta De Peças, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Inicial (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência do acórdão ou decisão combatida nos autos tornando inviável o exame do habeas corpus
- 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída/documentação no rito do habeas corpus
- 3 Inadequação do habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade de recurso
Ratio Decidendi
Por ausência das peças essenciais (acórdão ou decisão combatida) e pela necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, inviabiliza-se o exame da pretensão; ademais, não cabe ao Tribunal conceder habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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