HC 894138 - DECISAO

HC 894138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca pessoal e de prova ilícita envolve questão fático-probatória que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo necessária prévia discussão nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: AGNALDO ANTICO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Supressão De Instância

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Parties

AGNALDO ANTICO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal e produção de prova ilícita
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para matéria fática não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Supressão de instância por apreciação prematura da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca pessoal e de prova ilícita envolve questão fático-probatória que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo necessária prévia discussão nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.