HC 901502 - DECISAO

HC 901502 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visa contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância mediante agravo regimental, sendo vedada a utilização do writ para inaugurar teses não debatidas na via ordinária, o que, se autorizado, implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARI ADRIANA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; conhecimento do writ inviabilizado por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARI ADRIANA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 Vedação de inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visa contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância mediante agravo regimental, sendo vedada a utilização do writ para inaugurar teses não debatidas na via ordinária, o que, se autorizado, implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; conhecimento do writ inviabilizado por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.