HC 901462 - DECISAO

HC 901462 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava redimensionar pena (dosimetria) de condenação com trânsito em julgado, matéria que não comporta reexame nesta via, e porque a Corte estadual fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em depoimento policial que indicou dedicação a atividades criminosas, entendimento alinhado à jurisprudência citada, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Robson Barros de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Robson Barros de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reexame de matéria de dosimetria por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de demonstração de constrangimento ilegal apto a afastar óbice de preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava redimensionar pena (dosimetria) de condenação com trânsito em julgado, matéria que não comporta reexame nesta via, e porque a Corte estadual fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em depoimento policial que indicou dedicação a atividades criminosas, entendimento alinhado à jurisprudência citada, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.