HC 902084 - DECISAO

HC 902084 - DECISAO

A fixação da pena-base e a dosimetria recaem sobre a discricionariedade motivada do magistrado, não existindo critério matemático obrigatório para frações de aumento; na hipótese concreta não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção nesta instância extraordinária, e o pedido relativo às agravantes careceu de fundamentação suficiente no habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Limine
Outcome
Denegada a ordem, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Individualização Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Individualização Da Pena +2 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela elevação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em instância extraordinária

Ratio Decidendi

A fixação da pena-base e a dosimetria recaem sobre a discricionariedade motivada do magistrado, não existindo critério matemático obrigatório para frações de aumento; na hipótese concreta não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção nesta instância extraordinária, e o pedido relativo às agravantes careceu de fundamentação suficiente no habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denegada a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.