HC 902067 - DECISAO

HC 902067 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado para suprir recursos próprios quando ainda há possibilidade de interposição de recurso especial pela Defensoria Pública, tornando o pedido prematuro, nos termos do entendimento do STJ que preserva o sistema recursal e ressalva o uso do writ apenas em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: o paciente; Defesa: a defesa; Órgão De Defesa: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 231/stj, Gratuidade Da Justiça, Individualização Da Pena, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 231/stj Gratuidade Da Justiça Individualização Da Pena Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

o paciente

Impetrante

a defesa

Defesa

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Órgão De Defesa

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado para suprir recursos próprios quando ainda há possibilidade de interposição de recurso especial pela Defensoria Pública, tornando o pedido prematuro, nos termos do entendimento do STJ que preserva o sistema recursal e ressalva o uso do writ apenas em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.