HC 871089 - DECISAO

HC 871089 - DECISAO

O writ mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória em favor do paciente e da expedição do competente alvará de soltura, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

IGOR FELIPE ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus devido a sentença absolutória superveniente e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Decretação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e alegação de insuficiência de fundamentação pela defesa

Ratio Decidendi

O writ mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória em favor do paciente e da expedição do competente alvará de soltura, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.