HC 898959 - DECISAO

HC 898959 - DECISAO

Como a decisão atacada no Tribunal de origem foi monocrática e não houve esgotamento da instância antecedente por meio da interposição do agravo interno, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria para evitar indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRA ANGELICA PORTELA (ou SANDRA ANGÉLICA DA CRUZ FERREIRA); Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Detração Penal, Interposição De Agravo Interno, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Detração Penal Interposição De Agravo Interno Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA ANGELICA PORTELA (ou SANDRA ANGÉLICA DA CRUZ FERREIRA)

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 Pedido de detração de 611 dias cumpridos em prisão domiciliar e sua apreciação pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Como a decisão atacada no Tribunal de origem foi monocrática e não houve esgotamento da instância antecedente por meio da interposição do agravo interno, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria para evitar indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.