HC 876097 - DECISAO

HC 876097 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que passou a constituir novo título judicial e trouxe fundamentos diversos para a manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência pacificada e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS TIPPER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE JESUS TIPPER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 eficácia de medidas alternativas à prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que passou a constituir novo título judicial e trouxe fundamentos diversos para a manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência pacificada e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.