HC 883798 - DECISAO

HC 883798 - DECISAO

Como houve sentença condenatória que impôs pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e a prisão preventiva do paciente foi revogada com expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Sentença Condenatória, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Sentença Condenatória Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Condenação do paciente nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória que impôs pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e a prisão preventiva do paciente foi revogada com expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.