HC 743950 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou, nos autos, a ausência absoluta dos elementos constitutivos do crime ou ilegalidade flagrante na abordagem policial apta a ensejar o trancamento da ação penal; o writ trancativo é excepcional e exige atipicidade inequívoca, o que não ocorreu.

Parties: Agravante: Paulo Sérgio André Torres; Agravante: Thaynara de Jesus da Luz; Manifestante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Abordagem Policial, Justa Causa, Prova Ilícita, Drogas (maconha)

Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Abordagem Policial Justa Causa Prova Ilícita Drogas (maconha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Paulo Sérgio André Torres

Agravante

Thaynara de Jesus da Luz

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabe trancamento da ação penal por meio de habeas corpus?
2 Houve ausência de justa causa apta a trancar a ação penal?
3 A abordagem policial que resultou no flagrante foi ilegal?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Petição incidental que pleiteava antecipação de tutela perdeu o objeto.