HC 862287 - DECISAO

HC 862287 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as alegações defensivas, para prosperarem, exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (proibido na via do habeas corpus) e a Corte de origem havia concluído pela suficiência das provas (apreensão de 14 kg de maconha, interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos informativos) para sustentar as condenações.

Parties
Paciente: EDUARDO NIGGEMAN DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

EDUARDO NIGGEMAN DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por associação ao tráfico (estabilidade e permanência do vínculo)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Apreciação da exasperação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as alegações defensivas, para prosperarem, exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (proibido na via do habeas corpus) e a Corte de origem havia concluído pela suficiência das provas (apreensão de 14 kg de maconha, interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos informativos) para sustentar as condenações.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.