HC 898470 - DECISAO

HC 898470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria das penas que autorizasse intervenção do STJ, sendo necessária prova pré-constituída para impugnações que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Reincidência Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de exasperação desproporcional da pena-base
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria das penas que autorizasse intervenção do STJ, sendo necessária prova pré-constituída para impugnações que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.