HC 696252 - DECISAO
Como a condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, a impetração configura substitutivo de pedido revisional, sendo incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: Diego de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Diego de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
- 2 nulidade de provas por violação de domicílio
- 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício do habeas corpus
Ratio Decidendi
Como a condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, a impetração configura substitutivo de pedido revisional, sendo incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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