HC 903727 - DECISAO

HC 903727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se mostrou como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem declinou da competência territorial e remeteu o procedimento a outra unidade da Federação, de modo que esta Corte Superior tornou-se incompetente para conhecer da matéria, sendo de se evitar supressão de instância; em razão disso, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO BRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido/instância Não Suprimida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não conhecida por incompetência/uso como substitutivo de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Incompetência Territorial, Nulidade De Atos Processuais, Gravação Audiovisual E Sigilo Profissional, Prova Ilícita, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Incompetência Territorial Nulidade De Atos Processuais +3 more

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Parties

ALINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido/instância Não Suprimida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do STJ após remessa dos autos a outra unidade da Federação
  3. 3 Nulidade de atos decisórios em razão de incompetência do juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se mostrou como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem declinou da competência territorial e remeteu o procedimento a outra unidade da Federação, de modo que esta Corte Superior tornou-se incompetente para conhecer da matéria, sendo de se evitar supressão de instância; em razão disso, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não conhecida por incompetência/uso como substitutivo de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.