HC 902920 - DECISAO

HC 902920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 899.270/SP, decidido monocraticamente em 22/3/2024), nos termos da jurisprudência que considera indevida a reiteração de habeas corpus com objeto idêntico; aplicação do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Indulto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há impetração idêntica a pedido anterior
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar por reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 899.270/SP, decidido monocraticamente em 22/3/2024), nos termos da jurisprudência que considera indevida a reiteração de habeas corpus com objeto idêntico; aplicação do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.