RHC 191849 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 0094683-20.2023.8.13.0702, que condenou o recorrente a 2 anos e 10 meses de reclusão e 211 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por prejudicialidade.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JULIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão de superveniente sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 0094683-20.2023.8.13.0702, que condenou o recorrente a 2 anos e 10 meses de reclusão e 211 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por prejudicialidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.