HC 904554 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência, nos autos, da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão do paciente, peça essencial ao exame da alegada ilegalidade, impedindo o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: Kaio Eduardo Oliveira de Jesus Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2082821902024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Instrução Processual
Case Brief
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Parties
Kaio Eduardo Oliveira de Jesus Monteiro
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2082821902024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
- 2 Fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
- 3 Exigência de juntada da decisão de primeiro grau para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência, nos autos, da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão do paciente, peça essencial ao exame da alegada ilegalidade, impedindo o conhecimento da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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