HC 882528 - DECISAO

HC 882528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, os documentos juntados pelo Ministério Público são lícitos, foram apresentados nos prazos e fundamentos legais (arts. 422 e 479 do CPP) e a jurisprudência do STJ estabelece que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, não configurando nulidade sua juntada nem óbice à menção aos antecedentes em plenário.

Parties
Paciente: Aluisio Ricardo Maciel dos Passos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Correição Parcial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Correição Parcial

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Parties

Aluisio Ricardo Maciel dos Passos

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Juntada de antecedentes criminais aos autos e possibilidade de menção em plenário
  3. 3 Taxatividade do rol do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, os documentos juntados pelo Ministério Público são lícitos, foram apresentados nos prazos e fundamentos legais (arts. 422 e 479 do CPP) e a jurisprudência do STJ estabelece que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, não configurando nulidade sua juntada nem óbice à menção aos antecedentes em plenário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.