HC 903190 - DECISAO

HC 903190 - DECISAO

Não se verificou, de plano, teratologia ou evidente ilegalidade capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, tampouco flagrante constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente nos termos da Lei nº 14.836/2024; pelo caráter de reexame de matéria fático-probatória e risco de supressão de instância, impõe-se resguardar a competência do Tribunal de origem e indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Decisão De Não Conceder Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06) Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Decisão De Não Conceder Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Desclassificação da conduta de tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) para o crime de usuário (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, teratologia ou evidente ilegalidade capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, tampouco flagrante constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente nos termos da Lei nº 14.836/2024; pelo caráter de reexame de matéria fático-probatória e risco de supressão de instância, impõe-se resguardar a competência do Tribunal de origem e indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.