HC 786857 - DECISAO

HC 786857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna elementos de prova e decisões consolidadas por trânsito em julgado, hipótese que exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta via; o remédio adequado para impugnar nulidade de provas após trânsito em julgado é a revisão criminal.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Uso De Documento Público Falso, Corrupção Ativa, Dosimetria, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio Uso De Documento Público Falso +3 more

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Parties

WESLEY SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, por habeas corpus, de nulidade de provas consolidadas por decisão transitada em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas por invasão domiciliar e nulidade dos atos processuais dela derivados
  3. 3 Remédio processual adequado para ataque a prova e decisões com trânsito em julgado (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna elementos de prova e decisões consolidadas por trânsito em julgado, hipótese que exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta via; o remédio adequado para impugnar nulidade de provas após trânsito em julgado é a revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.