HC 828727 - DECISAO

HC 828727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a análise da existência de legítima defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na estreita via do mandamus, razão pela qual a pronúncia deve ser mantida e o julgamento remetido ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ARIELSON SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Pronúncia, Recurso Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Recurso Substitutivo

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Parties

ARIELSON SOUZA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação da legítima defesa na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a análise da existência de legítima defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na estreita via do mandamus, razão pela qual a pronúncia deve ser mantida e o julgamento remetido ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.