HC 904212 - DECISAO

HC 904212 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do decreto preventivo e demais peças informativas indispensáveis, não demonstrando o alegado constrangimento ilegal nem cumprindo o ônus de instrução da inicial.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Artigo 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Inexistência de fundamentação idônea quanto aos requisitos do artigo 312 do CPP
  3. 3 Ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias ao exame da pretensão

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do decreto preventivo e demais peças informativas indispensáveis, não demonstrando o alegado constrangimento ilegal nem cumprindo o ônus de instrução da inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.