HC 904013 - DECISAO

HC 904013 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ED CARLOS DOS SANTOS NERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência

Case Brief

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Parties

ED CARLOS DOS SANTOS NERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação
  2. 2 aumento da pena por reincidência acima do mínimo sem fundamentação
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.