HC 886310 - DECISAO

HC 886310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Angelica Rodrigues de Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal +2 more

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Parties

Angelica Rodrigues de Campos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se