HC 903350 - DECISAO

HC 903350 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular (art. 105, I, c, CF), razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADAO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Rosana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra decisão de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Protetivas De Urgência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

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Parties

ADAO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Rosana

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (juízo singular)
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP) alegadamente não atendidos
  3. 3 Alegação de nulidade da prisão por ter sido efetivada em endereço diverso do constante no mandado de prisão

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular (art. 105, I, c, CF), razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra decisão de juízo singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.