HC 903684 - DECISAO

HC 903684 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria (prisão domiciliar, desclassificação e demais questões de mérito) não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a vedação consagrada pela Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas), e as teses que exigem dilação probatória não comportam solução em sede de habeas corpus sumário no STJ.

Parties
Paciente: NICOLAS DE BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

NICOLAS DE BRITO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria (prisão domiciliar, desclassificação e demais questões de mérito) não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a vedação consagrada pela Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas), e as teses que exigem dilação probatória não comportam solução em sede de habeas corpus sumário no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.