HC 903968 - DECISAO

HC 903968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de rescindir acórdão já transitado em julgado, o que inviabiliza o exame da alegada insuficiência probatória via mandamental; inexistindo flagrante ilegalidade manifesta, não se concede a ordem de ofício (art. 654, §2º CPP); ademais, o acórdão impugnado considerou válidos depoimentos policiais ratificados e coerentes (art. 202 CPP) e a análise da prova e da tipificação penal exige dilação probatória ou via recursal própria.

Parties
Impetrante/apelante: Santiago Cantuario Saffe; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público; Interveniente Com Parecer: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Receptação, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ônus Da Prova, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Receptação Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

Santiago Cantuario Saffe

Impetrante/apelante

Ministério Público

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria probatória por habeas corpus
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre impugnação de acórdão
  3. 3 Valor do depoimento de policiais segundo o art. 202 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de rescindir acórdão já transitado em julgado, o que inviabiliza o exame da alegada insuficiência probatória via mandamental; inexistindo flagrante ilegalidade manifesta, não se concede a ordem de ofício (art. 654, §2º CPP); ademais, o acórdão impugnado considerou válidos depoimentos policiais ratificados e coerentes (art. 202 CPP) e a análise da prova e da tipificação penal exige dilação probatória ou via recursal própria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.