HC 899569 - ACORDAO
Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental (art. 258 do RISTJ) e negou-se provimento porque as questões de nulidade do flagrante, ingresso forçado e dosimetria não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação direta pelo STJ devido à supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Nulidade De Flagrante, Ingresso Forçado Em Domicílio, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei De Drogas)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REINALDO ALVES DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
- 2 Inexistência de debate das matérias na instância de origem (supressão de instância)
- 3 Nulidade da prisão em flagrante
Ratio Decidendi
Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental (art. 258 do RISTJ) e negou-se provimento porque as questões de nulidade do flagrante, ingresso forçado e dosimetria não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação direta pelo STJ devido à supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment