HC 891919 - ACORDAO

HC 891919 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado foi utilizado indevidamente como substituto de recurso próprio, a alegação de nulidade da prisão por atuação da Guarda Municipal não foi apreciada pelo tribunal de origem (caracterizando supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; quanto ao pedido de tráfico privilegiado, a decisão de origem fundamentou que a apreensão da quantidade e variedade de drogas, armas, munição, quantia em dinheiro e registros de atos infracionais demonstra dedicação a atividades criminosas, incompatível com o privilégio, sendo necessária a preservação do juízo sobre o conjunto...

Parties
Agravante/paciente: WASCHINGTON VIEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

WASCHINGTON VIEIRA DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante pela atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado foi utilizado indevidamente como substituto de recurso próprio, a alegação de nulidade da prisão por atuação da Guarda Municipal não foi apreciada pelo tribunal de origem (caracterizando supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; quanto ao pedido de tráfico privilegiado, a decisão de origem fundamentou que a apreensão da quantidade e variedade de drogas, armas, munição, quantia em dinheiro e registros de atos infracionais demonstra dedicação a atividades criminosas, incompatível com o privilégio, sendo necessária a preservação do juízo sobre o conjunto...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental