HC 816221 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio, e a pronúncia foi amparada por elementos probatórios produzidos em ambas as fases (incluindo perícia e estudo de ERB), suficientes para sustentar, em cognição sumária, a decisão nos termos do art. 413 do CPP, não se admitindo pelo STJ reexame amplo de provas.
- Parties
- Acusado: NICOLAU LINS DE SANTANA; Acusado: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Pericial, Estudo De Estações De Rádio Base (erb), Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
NICOLAU LINS DE SANTANA
Acusado
ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
- 3 princípio de que pronúncia não pode ser baseada exclusivamente em elementos do inquérito (art.155 CPP)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio, e a pronúncia foi amparada por elementos probatórios produzidos em ambas as fases (incluindo perícia e estudo de ERB), suficientes para sustentar, em cognição sumária, a decisão nos termos do art. 413 do CPP, não se admitindo pelo STJ reexame amplo de provas.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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