HC 904406 - DECISAO

HC 904406 - DECISAO

Havendo réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, e pena-base fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão), não há fundamentação idônea para a imposição do regime inicial mais gravoso; configurando-se constrangimento ilegal, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Alessandro Bezerra de Oliveira Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Hediondez

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Parties

Alessandro Bezerra de Oliveira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Fundamentação necessária para imposição de regime inicial mais gravoso que o previsto na pena aplicada
  3. 3 Aplicação do regime inicial em caso de réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Havendo réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, e pena-base fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão), não há fundamentação idônea para a imposição do regime inicial mais gravoso; configurando-se constrangimento ilegal, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta a Alessandro Bezerra de Oliveira Junior na Apelação Criminal n. 1500275-68.2021.8.26.0605.