HC 905274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo singular.

Parties: Paciente: LAURA CARLA FIGUEIREDO TORRES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics: Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

LAURA CARLA FIGUEIREDO TORRES

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.