HC 902329 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o tribunal de origem não apreciou a tese sobre a terceira fase da dosimetria, limitando-se a outra questão (necessidade de perícia para majorante por arma de fogo); assim, a matéria não foi decidida por Tribunal e o exame pelo STJ resultaria em indevida supressão de instância, inviabilizando a apreciação no habeas corpus nesta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Perícia, Excesso De Prazo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão quanto à terceira fase da dosimetria
- 2 Possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem decisão do tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 Requisitos formais do habeas corpus quanto à prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o tribunal de origem não apreciou a tese sobre a terceira fase da dosimetria, limitando-se a outra questão (necessidade de perícia para majorante por arma de fogo); assim, a matéria não foi decidida por Tribunal e o exame pelo STJ resultaria em indevida supressão de instância, inviabilizando a apreciação no habeas corpus nesta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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