HC 905306 - DECISAO

HC 905306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado, situação que exige o manejo da revisão criminal, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substituto, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JAILTON COSTA DE SOUSA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Abordagem Por Guardas Municipais
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Parties

JAILTON COSTA DE SOUSA MEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do feito em razão de abordagem por guardas municipais
  2. 2 Ilegalidade na primeira e segunda etapas da dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e possibilidade de substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado, situação que exige o manejo da revisão criminal, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substituto, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.