RHC 187566 - ACORDAO

RHC 187566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fiança foi paga e o agravante colocado em liberdade, de modo que não há ofensa ao direito de locomoção passível de apreciação em habeas corpus; e porque as alegações acerca das demais medidas cautelares não foram debatidas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: SERAFIM COUTO SPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

SERAFIM COUTO SPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir legalidade da fiança em habeas corpus após seu pagamento
  2. 2 Conhecimento de alegações relativas a demais medidas cautelares quando não debatidas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de lesão ou ameaça ao direito de locomoção como requisito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fiança foi paga e o agravante colocado em liberdade, de modo que não há ofensa ao direito de locomoção passível de apreciação em habeas corpus; e porque as alegações acerca das demais medidas cautelares não foram debatidas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.