HC 885016 - DECISAO

HC 885016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não evidenciando flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a majorante do art. 157, §2º, V em razão de restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante (amarradas e deixadas com porta trancada por mais de 30 minutos), e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório inviável no mandamus.

Parties
Paciente: EDIBERTO MARTINS DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Restrição De Liberdade Da Vítima, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Restrição De Liberdade Da Vítima Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

EDIBERTO MARTINS DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 157, §2º, V, do Código Penal (restrição da liberdade da vítima)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não evidenciando flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a majorante do art. 157, §2º, V em razão de restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante (amarradas e deixadas com porta trancada por mais de 30 minutos), e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório inviável no mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se