HC 878088 - ACORDAO

HC 878088 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora de Tribunal estadual; a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado de origem; não houve a interposição de agravo regimental nem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas aptas a alterar o entendimento, e eventual desconstituição da coisa julgada só poderia ocorrer nas hipóteses do art. 621 do CPP, além da limitação da revisão criminal no STJ conforme art. 105, I, 'e', da CF.

Parties
Agravante: OSVALDO FERREIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Da Sexta Turma Por Unanimidade, Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

OSVALDO FERREIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Da Sexta Turma Por Unanimidade, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora de Tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de prévia submissão ao órgão colegiado para impugnar decisão monocrática da origem
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir coisa julgada pelo STJ salvo nas hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora de Tribunal estadual; a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado de origem; não houve a interposição de agravo regimental nem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas aptas a alterar o entendimento, e eventual desconstituição da coisa julgada só poderia ocorrer nas hipóteses do art. 621 do CPP, além da limitação da revisão criminal no STJ conforme art. 105, I, 'e', da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor do agravante