HC 889750 - ACORDAO

HC 889750 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência do Tema 585/STJ — faltando, assim, o encargo de demonstrar o desacerto do decisum, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/impetrante: Elismar Pereira Nogueira; Subprocurador Geral Da República (manifestante): Osnir Belice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Súmula 182/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Confissão Espontânea Reincidência +3 more

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Parties

Elismar Pereira Nogueira

Agravante/impetrante

Osnir Belice

Subprocurador Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Tema 585/STJ
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência do Tema 585/STJ — faltando, assim, o encargo de demonstrar o desacerto do decisum, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.