HC 886962 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (configurando supressão de instância) e não há ilegalidade manifesta a justificar o provimento; aplicou‑se a Súmula 182/STJ e indeferiu‑se liminarmente a petição inicial.
- Parties
- Agravante: Clovis da Rocha Fernandes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (petição Inicial Indeferida)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Transnacional De Drogas, Corrupção De Menores, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Clovis da Rocha Fernandes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (petição Inicial Indeferida)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de ação revisional
- 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea pelo STJ quando não suscitada em instância inferior
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (configurando supressão de instância) e não há ilegalidade manifesta a justificar o provimento; aplicou‑se a Súmula 182/STJ e indeferiu‑se liminarmente a petição inicial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Full Case Text
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