HC 777771 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque há pendência de julgamento de recurso especial que abrange as mesmas matérias suscitadas no habeas corpus, e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos sobre o mesmo tema em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a via recursal adequada pode comportar pedidos de urgência, de forma que o manejo do habeas corpus revela-se inadequado e prematuro.

Parties: Agravante: ANTONI PREDEBON; Agravante: FABIANO AUGUSTO GALVAO MARTINEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recursos, Tribunal Do Júri, Crimes Conexos, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursos Tribunal Do Júri Crimes Conexos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONI PREDEBON

Agravante

FABIANO AUGUSTO GALVAO MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial
2 Princípio da unirrecorribilidade
3 Possibilidade de apreciação das matérias no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negaram provimento ao agravo regimental.