HC 841490 - ACORDAO

HC 841490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistirem novos argumentos capazes de alterar o entendimento que autorizou a decisão agravada e por entender-se, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a presença de circunstância judicial desfavorável justifica o regime inicial fechado mesmo sendo o condenado primário e a pena computada superior a 4 e não excedente a 8 anos.

Parties
Agravante/paciente: VYTOR FAGUNDES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstância Judicial Na Dosimetria, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstância Judicial Na Dosimetria Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VYTOR FAGUNDES GOMES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de fixação de regime inicial mais brando
  2. 2 Incidência de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Justificativa do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistirem novos argumentos capazes de alterar o entendimento que autorizou a decisão agravada e por entender-se, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a presença de circunstância judicial desfavorável justifica o regime inicial fechado mesmo sendo o condenado primário e a pena computada superior a 4 e não excedente a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 150-156 que concedeu a ordem de habeas corpus, redimensionando a pena para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.