HC 887307 - ACORDAO

HC 887307 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, e não se demonstrou, em juízo superficial, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão agravada, a qual fundamentou a prisão preventiva por elementos concretos (uso de arma, personalidade dos agentes, antecedentes e risco de reiteração).

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOÃO VICTOR SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de teratologia/flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva: gravidade concreta, uso de arma, antecedentes e risco de reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, e não se demonstrou, em juízo superficial, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão agravada, a qual fundamentou a prisão preventiva por elementos concretos (uso de arma, personalidade dos agentes, antecedentes e risco de reiteração).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar o julgamento meritório do habeas corpus pelo Tribunal de origem