HC 905670 - DECISAO

HC 905670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; portanto, a via eleita é inadequada e o remédio constitucional não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Assistência Judiciária Gratuita, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Validade da prova (denúncia anônima e depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; portanto, a via eleita é inadequada e o remédio constitucional não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se