HC 820548 - DECISAO

HC 820548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado que autorizasse a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a autonomia dos delitos e a valoração desfavorável da culpabilidade, o que exige reexame do acervo fático-probatório caso contrário vedado na via estreita do writ.

Parties
Acusado: Oziel; Impetrante: Defesa; Policial Militar: Elisângelo Robson Xavier Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio +2 more

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Parties

Oziel

Acusado

Defesa

Impetrante

Elisângelo Robson Xavier Pereira

Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção ao porte de arma de fogo
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado que autorizasse a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a autonomia dos delitos e a valoração desfavorável da culpabilidade, o que exige reexame do acervo fático-probatório caso contrário vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.