HC 815401 - DECISAO

HC 815401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração busca suceder recurso próprio ou revisão criminal sobre decisão com trânsito em julgado (preclusão temporal em 13/10/2021), e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: paciente; Réu: Kelvyn; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Kelvyn

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em face do trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração busca suceder recurso próprio ou revisão criminal sobre decisão com trânsito em julgado (preclusão temporal em 13/10/2021), e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade